Questão
ID 1234077Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Condicionadas e Não Condicionadas
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Sobre exclusão do crédito tributário, considere:
I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.
Está correto o que se afirma APENAS em