Questão
ID 1234066Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Meramente Irregulares
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale
É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados
PORQUE
os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade