Questão 1234063

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1234063

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Servidão Administrativa

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

As servidões administrativas têm como característica

Alternativa A:
a incidência genérica sobre imóveis indeterminados, retirando do proprietário determinadas prerrogativas inerentes ao direito de propriedade.
Alternativa B:
o desapossamento administrativo, na medida em que a instituição da servidão implica o compartilhamento da posse do imóvel com o particular proprietário.
Alternativa C:
a precariedade, pois apenas podem ser instituídas em casos de urgência ou necessidade pública, com posterior indenização ao proprietário.
Alternativa D:
a possibilidade de sua instituição diretamente por lei, prescindindo de ato administrativo para essa finalidade.
Alternativa E:
a desnecessidade de pagamento de indenização ao proprietário, que sempre tem o ônus de suportar o gravame instituído em favor do interesse público.