Questão 1234055

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1234055

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Reparação

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

Alternativa A:
é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
Alternativa B:
é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
Alternativa C:
é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
Alternativa D:
é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
Alternativa E:
poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.