Questão 1234053

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1234053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

Alternativa A:
não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.
Alternativa B:
depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.
Alternativa C:
é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.
Alternativa D:
depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
Alternativa E:
é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

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