Questão
ID 1234042Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições