Questão 1234041

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1234041

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de

Alternativa A:
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Alternativa B:
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.
Alternativa D:
provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
Alternativa E:
homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.

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