Questão 1234030

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1234030

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Em relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que,

Alternativa A:
nas hipóteses de irregularidades ou abusos, deverá ajuizar a ação cabível, seja de natureza penal ou civil.
Alternativa B:
em casos excepcionais, poderá aplicar sanções previstas em lei, multa e prisão do administrador por até 10 dias.
Alternativa C:
no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Alternativa D:
na sua atuação constitucional, e por crimes comuns, seus membros não estão sujeitos a processo e julgamento do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
na execução de inspeções de natureza contábil, que deva ser realizada nas unidades administrativas do Poder Judiciário, não poderá fazê-las por iniciativa própria.