Questão 1233995

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1233995

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

Alternativa A: para reorganizar as finanças do ente da federação
que suspender, durante pelo menos um exercício
fiscal, o pagamento da dívida fundada.
Alternativa B: quando o ente federado deixar de entregar aos
Municípios as receitas tributárias fixadas na
Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos
em lei.
Alternativa C: quando houver fundados indícios de fraude eleitoral.
Alternativa D: para assegurar a aplicação do mínimo exigido da
receita de impostos estaduais na manutenção e
desenvolvimento do ensino, saúde e segurança
pública.
Alternativa E: para assegurar o cumprimento das disposições da
Constituição Federal, bem como de legislação federal
e estadual relativamente às finanças públicas.