Questão 1233991

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233991

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A doutrina aponta entre as principais características das
agências reguladoras

Alternativa A: desvinculação das normas constitucionais aplicáveis
aos entes da Administração Pública, o que confere às
agências maior grau de autonomia e independência.
Alternativa B: personalidade de direito privado, autonomia
administrativa e orçamentária.
Alternativa C: personalidade de direito público, com menor grau de
autonomia administrativa em relação às demais
autarquias.
Alternativa D: regime jurídico especial, fixado na lei que a institui,
garantindo maior grau de autonomia administrativa e
orçamentária que o conferido às demais autarquias.
Alternativa E: especialidade, neutralidade, independência e
competência legislativa exclusiva para disciplinar a
prestação do serviço público ou atividade econômica
sob sua fiscalização.