Questão 1233990

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233990

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico das Fundações Públicas

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

Alternativa A: submetem-se às disposições constitucionais
relativas ao orçamento público e integram, para
efeito de cálculo do limite máximo de despesa de
pessoal, os gastos do Poder Executivo.
Alternativa B: são pessoas jurídicas de direito público, a elas não
se aplicando as disposições da legislação civil.
Alternativa C: são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não
se aplicando as disposições constitucionais relativas
a orçamento público.
Alternativa D: podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito
público ou de direito privado, não se submetendo,
em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Alternativa E: possuem natureza de autarquia fundacional,
necessariamente com personalidade jurídica de
direito privado.