Questão 1233986

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1233986

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que

Alternativa A: os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão,
emprego público ou contratados em caráter
temporário são contribuintes do Regime Geral de
Previdência Social.
Alternativa B: aos servidores titulares de cargos efetivos ou cargos
em comissão criados por lei, da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações é assegurado regime
previdenciário próprio.
Alternativa C: é vedado aos servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo o acesso à previdência complementar.
Alternativa D: é livre a instituição no âmbito do regime próprio dos
servidores públicos de benefícios diversos dos
previstos no Regime Geral de Previdência Social,
desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial.
Alternativa E: o regime próprio dos servidores ocupantes de cargo
efetivo possui caráter contributivo, mas admite, nos
casos previstos em lei, a contagem de tempo de
contribuição fictício.