Questão 1233985

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233985

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a
alienação de bens imóveis de propriedade da
Administração Pública direta e autárquica

Alternativa A: depende de prévia autorização legislativa, avaliação
e adoção de procedimento licitatório na modalidade
concorrência, independentemente da forma de
aquisição pela Administração.
Alternativa B: depende de prévia autorização legislativa, avaliação
e procedimento licitatório, dispensados tais
requisitos nas hipóteses de dação em pagamento,
venda ou doação a outro órgão ou entidade de
qualquer esfera de governo.
Alternativa C: poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando
tratar-se de bens derivados de procedimentos
judiciais ou de dação em pagamento.
Alternativa D: condiciona-se a procedimento licitatório, na
modalidade leilão ou concorrência, à avaliação
prévia e à autorização legislativa, esta última
somente para os bens afetados ao serviço público.
Alternativa E: poderá ser feita mediante leilão, precedido de
avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade
da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos
pela Administração mediante dação em pagamento.