Questão 1233984

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233984

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A extinção do contrato de concessão de serviço público

Alternativa A: importa a reversão ao poder concedente dos bens
vinculados à concessão, somente nas hipóteses de
encampação ou declaração de caducidade.
Alternativa B: poderá ocorrer também por prerrogativa do
concessionário, exercida na esfera administrativa, no
caso de descumprimento das normas contratuais
pelo poder concedente.
Alternativa C: afasta o direito do concessionário de indenização
pelos investimentos vinculados a bens reversíveis
ainda não amortizados ou depreciados, quando
ocorrer declaração de caducidade.
Alternativa D: pressupõe, na hipótese de encampação, lei
autorizativa específica e indenização prévia das
parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
Alternativa E: depende, em qualquer hipótese, do pagamento de
indenização prévia das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados
ou depreciados.