Questão 1233983

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Com base na prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos, a Administração pode

Alternativa A: proceder a acréscimos quantitativos, limitados a
25%, vedadas, porém, reduções das quantidades
contratadas.
Alternativa B: rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterálo
para reduzir quantitativamente seu objeto, sob
pena de burla ao procedimento licitatório.
Alternativa C: suprimir até 25% do valor original do contrato, e
exceder a esse montante somente com a anuência
da contratada.
Alternativa D: efetuar as supressões necessárias, sem limitações
percentuais e independentemente da anuência da
contratada, desde que comprove a correspondente
ausência superveniente de recursos orçamentários.
Alternativa E: alterar o contrato para suprimir até 25% do seu valor
original, desde que obtenha a anuência da
contratada.