Questão 1233982

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233982

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Controle ou da Tutela

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Os atos praticados por dirigentes de Autarquias

Alternativa A: podem ser impugnados por meio de recurso dirigido
ao Chefe do Executivo, independentemente de
previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
Alternativa B: podem ser revistos, de ofício, por autoridade da
Administração direta a que se encontre vinculada a
entidade autárquica, em decorrência do princípio da
tutela.
Alternativa C: comportam revisão por autoridades da Administração
direta nas hipóteses expressamente previstas em lei
ou quando verificado desvio da finalidade institucional
da entidade.
Alternativa D: não comportam qualquer espécie de controle
administrativo, sendo passíveis de impugnação
apenas pela via judicial.
Alternativa E: uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser
revistos pela autoridade prolatora.