Questão 1233981

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233981

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

Alternativa A: obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas
não para a sua extinção, que, quando vagos, pode
ser feita por decreto.
Alternativa B: obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a
organização e funcionamento da Administração
Direta.
Alternativa C: obrigatoriedade de lei para a criação de órgão
público, independentemente de implicar ou não
aumento de despesa.
Alternativa D: obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração
dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos
ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
dispensada a lei para o caso de aumento.
Alternativa E: exigência de que todos os atos praticados pelo
Poder Executivo contem com prévia autorização
legislativa específica.