Questão 1233980

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 1233980

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda

Alternativa A: a abertura de crédito suplementar sem prévia
autorização legislativa e indicação dos recursos
correspondentes, admitindo-se, contudo, a abertura
de crédito especial independentemente de tais
requisitos.
Alternativa B: a vinculação de receitas próprias geradas por
impostos, inclusive para prestação de garantia à
União.
Alternativa C: a realização de despesa que exceda os créditos
orçamentários ou adicionais, exceto quando relativas
a projetos previstos no plano plurianual.
Alternativa D: a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para cobrir déficits de empresas,
fundações ou fundos, exceto com autorização
legislativa específica.
Alternativa E: a edição de lei específica dispondo sobre a
transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um órgão para outro.