Questão 1233979

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233979

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade
econômica,

Alternativa A: não se submete ao regime de licitação para
contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Alternativa B: submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas
privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e
falência.
Alternativa C: submete-se ao regime jurídico público, no que diz
respeito a matéria de pessoal.
Alternativa D: pode ser criada, independentemente de lei, desde
que presente alguma das situações autorizadoras
para atuação do Estado no domínio econômico,
previstas no artigo 173 da Constituição Federal.
Alternativa E: somente pode ser criada com autorização legislativa,
dependendo de lei também a instituição de suas
subsidiárias.