Questão
ID 1233978Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,