Questão 1233976

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233976

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

Alternativa A: a absolvição em sede penal sempre condiciona a
decisão no processo administrativo.
Alternativa B: existe completa autonomia entre as instâncias penal
e administrativa, o que significa que a decisão em
uma esfera não repercute na outra.
Alternativa C: a absolvição na esfera penal, fundada na ausência
de tipificação da conduta como crime, não afasta
a possibilidade de condenação na esfera
administrativa.
Alternativa D: a absolvição em sede penal somente repercute na
esfera administrativa quando fundada na negativa de
autoria do fato.
Alternativa E: a condenação em sede penal gera, automaticamente,
a punição na esfera administrativa.

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