Questão 1233923

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233923

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Um consórcio público envolvendo dois municípios
limítrofes pretende contratar uma empresa para a
realização de uma obra que beneficiará a população de
ambos os municípios. Para essa contratação, o referido
consórcio público

Alternativa A:
deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.
Alternativa B:
deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.
Alternativa C:
poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.
Alternativa D:
estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.
Alternativa E:
deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

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