Questão 1233914 de Direito Constitucional - FCC 2007

Questão

ID 1233914

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em
local restrito e determinado, atingido por calamidade de
grande proporção na natureza, é decretado estado de
defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia,
embora contra o parecer, dos Conselhos da República e
de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto
respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas
subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa
hipótese, a decretação do estado de defesa é

Alternativa A:
incompatível com a Constituição da República, que não admite a instauração de estado de defesa em decorrência de comprometimento da ordem pública por calamidade natural.
Alternativa B:
inconstitucional, por depender de autorização prévia do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão conjunta.
Alternativa C:
incompatível com a Constituição da República, que vincula a decisão do Presidente da República ao parecer dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, quando contrários à decretação.
Alternativa D:
inconstitucional, uma vez que os poderes constituídos da União não podem imiscuir-se em questões locais, sob pena de ofensa à autonomia dos demais entes da Federação.
Alternativa E:
compatível com a disciplina constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas.

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Questão 1233914

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