Questão 1233905

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1233905

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais


Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999.

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. A Administração Pública obedecerá, ao princípio da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas da questão 1233905
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