Questão
ID 1233903Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - do Processo e do Procedimento Judicial
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Tratando-se de crime contra a licitação pública, a
Lei no 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o
réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de
Lei no 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o
réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de