Questão
ID 1233900Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
A União intervirá
I. nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.
II. para assegurar a observância do princípio constitucional da aplicação do máximo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. nos Estados e no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Está correto o que se afirma APENAS em