Questão
ID 1233898Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Crimes e das Penas
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Em relação aos crimes e penas previstos na Lei
no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de
quantia fixada na sentença e calculada em índices
percentuais, cuja base corresponderá ao valor da
vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível
pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato
licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de
licitação, esses índices percentuais não poderão ser
inferiores a
no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de
quantia fixada na sentença e calculada em índices
percentuais, cuja base corresponderá ao valor da
vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível
pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato
licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de
licitação, esses índices percentuais não poderão ser
inferiores a