Questão
ID 1233894Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
O montante de arrecadação do salário-educação, após as
deduções devidas será distribuído, em quotas, para
financiamento de programas, projetos e ações de ensino
fundamental. Do montante dos recursos, a quota referente
ao Estado e ao Município compreende
deduções devidas será distribuído, em quotas, para
financiamento de programas, projetos e ações de ensino
fundamental. Do montante dos recursos, a quota referente
ao Estado e ao Município compreende