Questão 1233869

Direito Financeiro · 2007

Questão

ID 1233869

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A respeito dos precatórios judiciais, é correto afirmar que

Alternativa A: integram a dívida consolidada, para fins de aplicação
dos limites legais, quando não-pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido
incluídos.
Alternativa B: é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público, de verba necessária ao pagamento
de seus débitos oriundos de decisões administrativas
irrecorríveis, constantes em precatórios judiciários,
apresentados até 1o de janeiro de cada ano.
Alternativa C: o Presidente do Tribunal que proferir a decisão
exeqüenda poderá autorizar, a requerimento do credor, e
exclusivamente para o caso de preterimento de seu
direito de precedência, a penhora dos bens necessários
para a satisfação do débito.
Alternativa D: as regras constitucionais acerca dos precatórios, à
exceção dos créditos de natureza tributária, são
aplicadas a todas as obrigações das Fazendas
Públicas, decorrentes de sentença judiciária, não
importando se o pagamento é de grande ou de
pequeno valor.
Alternativa E: é permitida a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como o fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução.