Questão
ID 1233868Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:
I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em