Questão
ID 1233859Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 009/1987 - Dispõe sobre a Realização de Audiências Públicas no Processo de Licenciamento Ambiental
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Para responder às questões de números 89 e 90 considere as seguintes informações:
A partir da Constituição de 1988 e da Resolução CONAMA no 237/97, o meio urbano passou a ser objeto de maiores avaliações em relação ao meio ambiente. Destes movimentos resultaram o EIA (Estudos de Impacto Ambiental), e o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).
As leis Municipais, que regulamentam o EIV, podem e devem prever Audiência Pública para os empreendimentos e atividades sujeitas ao estudo. Nesse sentido, é correto afirmar que