Questão
ID 1233815Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de