Questão 1233800

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1233800

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação

Alternativa A:
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Alternativa B:
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
Alternativa C:
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.
Alternativa D:
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.
Alternativa E:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.