Questão
ID 1233799Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do
Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição
tendente a abolir
Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição
tendente a abolir