Questão 1233797

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1233797

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

Alternativa A: a pequena propriedade rural, definida em lei e desde
que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora, salvo para assegurar pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Alternativa B: a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social será efetuada
mediante prévia e justa indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos na Constituição.
Alternativa C: aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
não transmissível aos herdeiros, por seu caráter
personalíssimo.
Alternativa D: a propriedade particular poderá ser objeto de uso
pela autoridade competente, em caso de iminente
perigo público, assegurada indenização posterior,
independentemente da ocorrência de dano.
Alternativa E: a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus