Questão
ID 1233796Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
A Constituição da República considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,