Questão 1233792

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1233792

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A responsabilização do Presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade

Alternativa A:
importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.
Alternativa C:
sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.
Alternativa D:
dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.
Alternativa E:
será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.