Questão
ID 1233773Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - TCE MG
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Considere as seguintes ocorrências:
I. Grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
II. Falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
III. Desfalque, peculato, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
As contas serão julgadas irregulares, conforme artigo 44 da Lei Orgânica do TCE-MG, se comprovada a ocorrência constante APENAS em