Questão
ID 1233769Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Considerando o disposto no Art. 2o da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações, a contribuição da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de Previdência Social NÃO pode ser inferior ao
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de Previdência Social NÃO pode ser inferior ao