Questão 1233768

Legislações de Órgãos · 2007

Questão

ID 1233768

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE MG

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Conforme artigo 32 da Lei Complementar n^o 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Alternativa A:
fiscalizar os atos referentes à receita pública relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade.
Alternativa B:
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios.
Alternativa C:
inspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais.
Alternativa D:
emitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município.
Alternativa E:
verificar a regularidade das cauções.