Questão
ID 1233731Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.730/1993 - Declaração de Bens e Rendas (Cargos Públicos)
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos