Questão 1233729

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1233729

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Crimes e das Penas

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

Alternativa A:
liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
Alternativa B:
sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
Alternativa C:
sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
Alternativa D:
liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
Alternativa E:
sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente