Questão 1233722

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1233722

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

Alternativa A:
não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.
Alternativa B:
não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.
Alternativa C:
não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.
Alternativa D:
inclui as despesas com os inativos.
Alternativa E: não inclui as despesas decorrentes de decisão
judicial, apuradas fora do regime de competência.