Questão 1233714

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1233714

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

Alternativa A: não poderão ser utilizadas para outras finalidades.
Alternativa B:
poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.
Alternativa C:
poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.
Alternativa D:
poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.
Alternativa E:
somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.