Questão 1233703

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1233703

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,

Alternativa A:
não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Alternativa B:
somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão.
Alternativa C: não alcança os atos de admissão de pessoal das
entidades integrantes da Administração indireta,
quando sob o regime da CLT.
Alternativa D:
alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.
Alternativa E:
alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.