Questão 1233699

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1233699

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

Alternativa A:
aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.
Alternativa B: para disciplinar administrativamente o funcionamento
de seus órgãos e as atribuições funcionais dos
servidores públicos.
Alternativa C:
em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.
Alternativa D:
em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.
Alternativa E:
aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.