Questão 1233698

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1233698

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

Alternativa A: incompatível com a Constituição, pois ninguém pode
eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.
Alternativa B:
albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.
Alternativa C:
passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.
Alternativa D:
causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.
Alternativa E:
parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.

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