Questão
ID 1233693Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Discricionariedade
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade