Questão 1233692

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1233692

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

Alternativa A:
impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.
Alternativa B:
não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.
Alternativa C:
impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.
Alternativa D:
não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
Alternativa E:
não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.