Questão 1233689

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1233689

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Uso

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá

Alternativa A: providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando
a permissão de uso em favor da Municipalidade,
demonstradas as razões de interesse público.
Alternativa B:
providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que deve submeter-se integralmente à lei de licitações.
Alternativa C:
desafetá-lo previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar os requisitos da lei de licitações para fins de permissão de uso.
Alternativa D:
proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as razões de interesse público e após realização de avaliação prévia.
Alternativa E:
desafetá-lo previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrar contrato de permissão de uso com a Municipalidade.

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